Enquadramento Legal
Documentos a consultar:
Decreto-Lei n.º 61/ 2018, de 3 de Agosto
Resolução n.º 4-B/2016 – Diário da República n.º 20/2016, 3º Suplemento, Série II de 2016-01-29
Estatuto do Serviço Nacional de Saúde Decreto Lei 11/93
Estatutos Decreto Lei n.º 233/2005
Lei de Bases da Saúde Lei n.º 48/90
Regime Jurídico do Sector Empresarial do Estado e das Empresas Públicas Decreto Lei n.º 300/2007