Enquadramento Legal

Documentos a consultar:

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2019 – Diário da República n.º 36/2019, Série I de 2019-02-20

Decreto-Lei n.º 61/ 2018, de 3 de Agosto

Resolução n.º 4-B/2016 – Diário da República n.º 20/2016, 3º Suplemento, Série II de 2016-01-29

Decreto Lei 50 A 2007

Decreto-Lei nº 44/2012

Estatuto do Serviço Nacional de Saúde Decreto Lei 11/93

Quinta alteração ao DL 233/2005, modificando o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de saúde com natureza EPE abrangidas pelo mesmo diploma: DL 244/2012

Estatutos Decreto Lei n.º 233/2005

Lei de Bases da Saúde Lei n.º 48/90

Lei n.º 27/2002 de 8 de Novembro – Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar e procede à primeira alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto

Regime Jurídico do Sector Empresarial do Estado e das Empresas Públicas Decreto Lei n.º 300/2007