Direitos e Deveres dos Utentes
Os direitos e deveres dos utentes no Serviço Nacional de Saúde (SNS) estão consagrados na Lei n.º 15/2014, de 21 de março, alterada pelo Decreto-Lei n.º 44/2017, de 20 de abril, e na Portaria 153/2017, de 4 de maio.
Este resumo pretende auxiliar o cidadão e não deve dispensar a leitura da legislação aplicável em vigor.
O UTENTE TEM DIREITO:
- A escolher o prestador de cuidados de saúde, de entre as opções e as regras disponíveis no SNS;
- A declarar de forma livre e esclarecida o seu consentimento ou recusa à prestação de cuidados de saúde;
- À prestação dos cuidados de saúde mais adequados e tecnicamente mais corretos;
- A receber, com prontidão ou num período de tempo considerado clinicamente aceitável, os cuidados de saúde de que necessita.
- À proteção dos dados pessoais e reserva da vida privada;
- Ao sigilo sobre os seus dados pessoais;
- A ser informado pelo prestador dos cuidados de saúde sobre a sua situação, as alternativas possíveis de tratamento e a evolução provável do seu estado;
- À assistência religiosa, independentemente da religião que professe;
- A reclamar e a apresentar queixa;
- A constituir entidades que o representem e que defendam os seus interesses;
- Os representantes legais dos menores e incapazes podem exercer os direitos que lhes cabem;
- Ao acompanhamento nos serviços de urgência do SNS, quando se trata de mulher grávida internada em estabelecimento de saúde, durante todas as fases do trabalho de parto e quando se trata de crianças internadas em estabelecimento de saúde, pessoas com deficiência, pessoas em situação de dependência e pessoas com doença incurável em estado avançado e em estado final de vida.
O UTENTE DEVE:
- Respeitar os direitos de outros utentes e dos profissionais de saúde com os quais se relacione;
- Respeitar as regras de organização e funcionamento dos serviços e estabelecimentos de saúde.
- Colaborar com os profissionais de saúde em todos os aspetos relativos à sua situação.
- Pagar os encargos que derivem da prestação dos cuidados de saúde, quando for caso disso.