Princípios do Bom Governo

O artigo 29º do Código do Trabalho proíbe “a prática do assédio” em qualquer das suas formas possíveis, incluindo o assédio sexual. Com a Lei nº 73/2017, de 16 de agosto, foram introduzidas no mesmo Código novas regras destinadas a reforçar a prevenção e o combate ao assédio, nomeadamente a que impõe a adoção, por empresas com sete ou mais trabalhadores(as), de códigos de conduta orientados para essas finalidades.

Com o presente Código, o CHULC reconhece a importância destas medidas e a essencialidade da existência e promoção de um ambiente de trabalho saudável que eleve a dignidade das pessoas que o integram, visando a conjugação entre os objetivos de imagem institucional, de sucesso, e os fundamentais valores do desenvolvimento profissional e humano de todos os(as) Colaboradores (as).

Código de Conduta Prevenção e combate à prática de assédio no trabalho



Regulamento

Anexo 1


Organograma






 




O Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE integra o sector Empresarial do Estado desde 1 de Março de 2007, conforme estipulado pelo D.L. nº 50-A/2007 de 28 de Fevereiro.
De acordo com os estatutos publicados no anexo II do Decreto-Lei nº 233/2005 de 29 de Dezembro, e nos termos do Decreto-Lei nº 558/99 de 17 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 300/2007,de 23 de Agosto, conjugados com o artigo 18º do anexo da Lei nº2/2002, de 8 de Novembro, Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE é uma pessoa colectiva de direito público, de natureza empresarial, dotada de autonomia administrativa, patrimonial e financeira.

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