Documentos a consultar:
Decreto-Lei n.º 61/ 2018, de 3 de Agosto
Resolução n.º 4-B/2016 – Diário da República n.º 20/2016, 3º Suplemento, Série II de 2016-01-2973360488
Decreto Lei 50 A 2007
Decreto-Lei nº 44/2012
Estatuto do Serviço Nacional de Saúde Decreto Lei 11 93
Estatutos Decreto Lei 233 2005
Lei de Bases da Saúde Lei 48 90
Quinta alteração ao DL 233/2005, modificando o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de saúde com natureza EPE abrangidas pelo mesmo diploma: DL 244/2012
Lei n.o 27/2002 de 8 de Novembro – Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar e procede à primeira alteração à Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto
Regime Jurídico do Sector Empresarial do Estado e das Empresas Públicas Decreto Lei 300 2007
